Resolução ANTT nº 1.705 de 31/10/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 03 nov 2006

Habilita empresas à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e autoriza a emissão dos respectivos Certificados de Licença Originária.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1474, de 5 de junho de 2006 e nos termos do Relatório DGR - 262/2006, de 30 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Habilitar as empresas relacionadas no Anexo a esta Resolução à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Originária.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

ANEXO

INTERESSADA: BBM SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA.

CNPJ nº: 01.107.327/0001-20

N º DO PROCESSO: 50500.058668/2006-87

TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Argentina, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA: ECA TRANSPORTES INTERNACIONAL LTDA.

CNPJ nº: 03.782.517/0001-78

N º DO PROCESSO: 50500.060536/2006-15

TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Chile, com trânsito por terceiro país, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA: COOPERPLAN - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DO PLANALTO LTDA.

CNPJ nº: 05.620.330/0001-01

N º DO PROCESSO: 50500.059541/2006-85

TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Argentina, pelas fronteiras habilitadas

INTERESSADA: COOPERPLAN - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DO PLANALTO LTDA.

CNPJ nº: 05.620.330/0001-01

N º DO PROCESSO: 50500.059541/2006-85

TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Chile, com trânsito por terceiro país, pelas fronteiras habilitadas