Resolução ANTT nº 1.705 de 31/10/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 03 nov 2006
Habilita empresas à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e autoriza a emissão dos respectivos Certificados de Licença Originária.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1474, de 5 de junho de 2006 e nos termos do Relatório DGR - 262/2006, de 30 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Habilitar as empresas relacionadas no Anexo a esta Resolução à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Originária.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
ANEXOINTERESSADA: BBM SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA.
CNPJ nº: 01.107.327/0001-20
N º DO PROCESSO: 50500.058668/2006-87
TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Argentina, pelas fronteiras habilitadas
INTERESSADA: ECA TRANSPORTES INTERNACIONAL LTDA.
CNPJ nº: 03.782.517/0001-78
N º DO PROCESSO: 50500.060536/2006-15
TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Chile, com trânsito por terceiro país, pelas fronteiras habilitadas
INTERESSADA: COOPERPLAN - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DO PLANALTO LTDA.
CNPJ nº: 05.620.330/0001-01
N º DO PROCESSO: 50500.059541/2006-85
TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Argentina, pelas fronteiras habilitadas
INTERESSADA: COOPERPLAN - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DO PLANALTO LTDA.
CNPJ nº: 05.620.330/0001-01
N º DO PROCESSO: 50500.059541/2006-85
TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Chile, com trânsito por terceiro país, pelas fronteiras habilitadas