O Conselho Deliberativo do Desenvolve, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e,

Considerando o que consta do processo SDE nº 1100160014871,

Resolve:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de ampliação da MIDNOR - MINÉRIOS DO NORDESTE LTDA., CNPJ nº 20.166.209/0001-37 e IE nº 116.638.357NO, instalada no município de Euclides da Cunha, neste Estado, para produzir cal virgem, cal hidratada e brita de calcário, sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento de sua desincorporação.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe III, da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º Fixar a parcela do saldo devedor mensal do ICMS passível do incentivo, em o que exceder a R$ 9.798,98 (nove mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), corrigido este valor a cada 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M, a partir de outubro/2016.

Art. 3º Conceder prazo de 10 (dez) anos para fruição dos benefícios, contado a partir de 1º de fevereiro de 2017.

Art. 4º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa de juros de 65% (sessenta e cinco por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 14 de fevereiro de 2017.

79ª Reunião Ordinária do Desenvolve

JAQUES WAGNER

Presidente