O Conselho Estadual do Desenvolvimento Econômico e Social - CONEDES, no uso da atribuição que lhe outorga o art. 2º da Lei nº 6.897, de 18 de dezembro de 2007, e suas alterações;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 2900-102/2017;

Considerando o Princípio da Segurança Jurídica, RESOLVE aprovar, por unanimidade dos Conselheiros presentes, na Reunião CONEDES datada de 26 de setembro de 2017, a Resolução CONEDES Nº 13/2017 , que concedeu os incentivos fiscais abaixo discriminados à empresa SERPEÇAS ALAGOAS IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.488.348/0001 e com registro no CACEAL sob o nº 240.66384-5.

I - INCENTIVOS FISCAIS

I - I - Diferimento do ICMS incidente nas operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, internas, interestaduais e de importação do exterior, para utilização na atividade industrial do estabelecimento, na forma do art. 4º, V, "a" da Lei nº 5.671/95 c/nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015 ;

I - II - Diferimento do ICMS incidente nas operações, internas e de importação ao exterior, com matéria-prima, para utilização no processo de industrialização do produto, na forma do art. 4º, V, "b" da Lei nº 5.671/95 c/nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015 e artigo 19 do Decreto nº 38.394/2000 ;

I - III - Crédito presumido no valor correspondente a 92% (noventa e dois por cento) incidente sobre o saldo devedor do ICMS das operações próprias de produção do estabelecimento, apurado em cada período de apuração, na forma do art. 4º, V, "d" da Lei nº 5.671/95 c/nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015 e artigo 21 e 22 do Decreto nº 38.394/2000 ;

II - DO PRAZO DE FRUIÇÃO

O incentivo fiscal, ora concedido em razão da recuperação, perdurará até que se reverta o declínio da capacidade instalada, conforme exposto no processo administrativo nº 2900-102/2017, não podendo ultrapassar o período de 15 (quinze) anos.

III - DAS EXIGÊNCIAS A SEREM OBSERVADAS PELA EMPRESA BENEFICIADA

Os incentivos fiscais ora prorrogados, em razão da expansão da planta industrial, condicionam-se ao atendimento integral do disposto na Lei nº 5.671 , de 1º de fevereiro de 1995 e no Decreto 38.394 , de 24 de maio de 2000, com suas alterações, respectivamente, e na legislação tributária genericamente aplicável.

A Escrituração e demais obrigações acessórias pertinentes aos incentivos fiscais aplicam-se às disposições contidas no art. 24 do Decreto nº 38.394 de 24 de maio de 2000, devendo ser atendidas pela empresa incentivada, no que lhe compete.

Fica a empresa beneficiada obrigada a colocar em local visível de seu estabelecimento placa identificadora, em conformidade com o modelo fornecido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, da qual conste a condição de empreendimento incentivado nos moldes do PRODESIN, durante todo o prazo de vigência dos incentivos.

Os benefícios fiscais concedidos perderão a validade em caso de transferência da empresa sem autorização prévia do CONEDES e mediante consulta e pareceres técnico da SEDETUR e da SEFAZ.

A perda ou suspensão dos benefícios ora concedidos ocorrerão no caso da empresa incorrer nas hipóteses contidas no Capítulo VIII, seção I e II do Decreto nº 38.394 , de 24 de maio de 2000 e alterações, no que compete ao empreendimento beneficiado.

A empresa beneficiária, para a continuação da fruição dos incentivos concedidos, deverá estar adequada aos parâmetros exigidos pela legislação ambiental, sob pena de perda da concessão dos incentivos supramencionados.

Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CONEDES, Maceió/AL, 26 de setembro de 2017.

HELDER GONÇALVES LIMA

Presidente do CONEDES