Resolução CNAS nº 17 de 11/06/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 14 jun 2010
Referenda a Resolução da Comissão Intergestora Tripartite - CIT nº 7, de 7 de junho de 2010 .
O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em sua reunião plenária 8 e 9 de junho de 2010, no uso da competência que confere o inciso IX e XIV, do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS ,
Resolve:
Art. 1º Referendar a Resolução CIT nº 7, de 7 de junho de 2010 , que pactua critérios de expansão qualificada do cofinanciamento federal para Serviços Socioassistenciais em 2010
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIA MARIA BIONDI PINHEIRO
Presidente do Conselho