O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986 e regimentais, constantes de seu Regimento Interno;

Considerando os princípios constitucionais e legais que cogentemente devem ser obedecidos pela administração pública federal notadamente aqueles mencionados no art. 37 da Magna Carta;

Considerando o princípio da eficiência, da moralidade e da publicidade que devem, também, nortear os atos da administração financeira do Sistema CONTER/CRTRs;

Considerando a decisão do Plenário em suas 1ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 12ª e 13ª Sessões da III Reunião Plenária Ordinária do V Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada no dia 5 de dezembro de 2008, onde decidiu-se pela aprovação da Previsão Orçamentária dos CRTRs 1ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 12ª e 13ª Região;

Considerando a deliberação da Diretoria Executiva do CONTER, em reunião realizada na data de 23 de dezembro de 2008, que decidiu pela aprovação, ad referendum da Plenária, da Previsão Orçamentária do CONTER e dos CRTRs 2ª, 9ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 16ª e 17ª Região.

Resolve:

Art. 1º Aprovar Previsão Orçamentária dos Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia, para o exercício de 2009, conforme a Tabela a seguir:

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília - DF, 23 de dezembro de 2008.

VALDELICE TEODORO

Diretora-Presidenta

GERALDO GOMES DA SILVEIRA

Diretor -Secretário