O SUBSECRETÁRIO DE DIREITOS HUMANOS DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E PRESIDENTE DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, em exercício, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei nº 4.319 de 16 de março de 1964, pela Medida Provisória nº 259, de 22 de julho de 2005, bem como pela Portaria/SG/PR nº 56, de 9 de agosto de 2005, dando cumprimento a decisão unânime do Colegiado em sua 165ª reunião ordinária, resolve:

Art. 1º Restabelecer, com fulcro nos artigos 4º e 6º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, a Comissão Especial constituída pela Resolução nº 07, de 20 de abril de 2005, "com o objetivo de apurar denúncias de graves violações aos direitos humanos e descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente durante a transferência e internação de adolescentes na Penitenciária de Tupi Paulista, no Estado de São Paulo".

MARIO MAMEDE

Presidente - Em exercício