O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 40.820, de 22 de junho de 2007,

Resolve:

Art. 1º O Anexo II da Resolução SEFAZ nº 47, de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II DADOS TÉCNICOS PARA GERAÇÃO DO ARQUIVO ELETRÔNICO A SER ENTREGUE PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS/PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (a que se refere o art. 2º)

1 - Regras para transmissão das informações das vendas das distribuidoras para empresa concessionária ou permissionária de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus ou pelo sistema hidroviário (aquaviário).

1.1 - Organização: seqüencial.

1.2 - Codificação: ASCII.

1.3 - Comprimido utilizando o WinZip ou programa compatível com o WinZip.

1.4 - Formato dos campos:

1.4.1 - Numérico (N) - sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas.

1.4.2 - Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

1.5 - Preenchimento dos campos:

1.5.1 - Numérico - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD).

1.5.2 - Alfanumérico - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.:

1.6 Nomenclatura do arquivo:

RES_ICMS____

Onde:

= número da Inscrição Estadual da Empresa de Transporte Intermunicipal de Passageiros ou Raiz do CNPJ para Empresa de Transporte Intramunicipal de Passageiros - isenta de I.E..

= data do início do período de referência (formato AAAAMMDD).

= data do fim do período de referência (formato AAAAMMDD).

= número de ordem seqüencial da geração do arquivo para cada período de referência. O primeiro arquivo gerado para um determinado período de referência deve ser igual a 1.

2. - Arquivo a ser transmitido para Secretaria de Estado de Fazenda.

2.1 - O arquivo referido será composto de 4 tipos de registros.

2.2 - Composição do arquivo: deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros:

2.2.1 - Registro Tipo 10 - Mestre do Informante

2.2.2 - Registro Tipo 20 - Mestre da Linha Concedida

2.2.3 - Registro Tipo

21 - Distância percorrida por veículo

Obs.: No caso das empresas de transporte de passageiros do sistema rodoviário o campo 02 deverá ser preenchido de forma idêntica ao campo 02 do registro tipo 20; no caso das empresas de transporte hidroviário, o campo 02 deverá ser preenchido de acordo com tabela do item 2.6.

2.2.4 - Registro Tipo 90 - Totalização do arquivo

2.3 - O arquivo a ser transmitido para Secretaria de Estado de Fazenda deverá ser gerado classificado por tipo de registro.

2.4 - Observações Gerais sobre a geração do arquivo a ser transmitido para Secretaria de Estado de Fazenda:

2.4.1 - O campo Código Finalidade, no registro tipo 10, deverá ser preenchido de acordo com a seguinte tabela:

2.5 - Tabela de Tipo de Informante

2.6 - Tabela de código das linhas concedidas dos sistemas hidroviário:

3 - ENTREGA:

3.1 - O arquivo eletrônico deverá ser entregue à Coordenação de Planejamento Fiscal - CPF, na Rua Buenos Aires, 29, 5º andar, acompanhado de Recibo de Entrega, preenchido em 2 (duas) vias.

3.2 - O Recibo de Entrega deverá ser emitido pelo estabelecimento informante e conter no mínimo as seguintes indicações:

3.2.1 - identificação do estabelecimento informante, com razão social, números de Inscrição Estadual e CNPJ;

3.2.2 - quantidade de mídias entregues;

3.2.3 - período a que se refere as informações contidas no arquivo eletrônico;

3.2.4 - data, nome, telefone e assinatura do responsável pelas informações;

3.2.5 - campo para identificação e assinatura do funcionário responsável pelo recebimento.

3.3 - O arquivo eletrônico será recebido condicionalmente e submetido a teste de consistência. Constatada a inobservância das especificações previstas neste Manual de Orientação, o arquivo eletrônico será devolvido ao informante para correção, sendo desconsiderada a entrega do mesmo, para os efeitos previstos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a:

I - 22 de dezembro de 2006, na hipótese de transporte intermunicipal;

II - 1º de janeiro de 2007, na hipótese de transporte intramunicipal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de Fazenda