Resolução ANTT nº 1.682 de 17/10/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 23 out 2006
Autoriza empresas estrangeiras à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e a emissão dos respectivos Certificados de Licença Complementar.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1.474, de 31 de maio de 2006 e nos termos do Relatório DG nº 184/2006, de 16 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar às empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, para a prestação do serviço de transporte internacional de cargas, pelo prazo estabelecido nas respectivas Licenças Originárias.
Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Complementar.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
ANEXOINTERESSADA: FRONTERAS TRANSPORTES SOCIEDAD ANONIMA
Nº DO PROCESSO: 50500.055755/2006-82
TRÁFEGO: Bilateral entre Paraguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA: 28.08.2013.
INTERESSADA: EXPRESO CARGO S/A.
Nº DO PROCESSO: 50500.036345/2006-32
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA: 21.06.2010.
INTERESSADA: TREBOL SOCIEDAD DE RESPONSABILIDAD LIMITADA
Nº DO PROCESSO: 50500.058574/2006-16
TRÁFEGO: Bilateral entre Paraguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA: 03.08.2008.
INTERESSADA: RAUL OSVALDO ARGOITIA
Nº DO PROCESSO: 50500.042098/2006-11
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA: 17.07.2016.