A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução ANTT nº 1, de 20 de fevereiro de 2002 e alterações posteriores, fundamentada nos termos do Relatório DG nº 180/2006, de 16 de outubro de 2006 e no que consta do Processo nº 50500.056024/2006-54, resolve:

Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Companhia Vale do Rio Doce - CVRD e, no mérito, dar-lhe provimento, revogando o art. 9º da Resolução ANTT nº 1.394, de 11 de abril de 2006.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF a revogação da Portaria nº 12/SUREF/ANTT, de 26 de abril de 2006, dando-se ciência desta decisão à recorrente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral