O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268 de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e

Considerando que o art. 15, letra c, da Lei nº 3.268/57, incumbe aos Conselhos Regionais de Medicina a fiscalização do exercício da profissão médica;

Considerando que o art. 12 do Decreto nº 44.045/58 deixa claro que as pessoas jurídicas de prestação de serviços de assistência médica estão sob a ação disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina;

Considerando que a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões;

Considerando a Resolução CFM nº 1.613/2001, de 7 de fevereiro de 2001;

Considerando a Lei nº 9.503/97, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Trânsito;

Considerando a Resolução nº 80/98, do Conselho Nacional de Trânsito;

Considerando a necessidade de regulamentar a fiscalização do exercício profissional nos exames de aptidão física e mental para candidatos à Carteira Nacional de Habilitação;

Considerando o decidido na reunião de 10 de abril de 2003, ocorrida na Câmara Técnica de Medicina de Tráfego/CFM;

Considerando, finalmente, o decidido na sessão plenária de 10 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1º Aprovar o roteiro de vistoria a clínicas e consultórios de exame de aptidão física e mental, para candidatos à Carteira Nacional de Habilitação.

Parágrafo único. O roteiro anexo fará parte do Manual de Fiscalização criado pela Resolução CFM nº 1.613/2001.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE

Presidente do Conselho

RUBENS DOS SANTOS SILVA

Secretário-Geral

1 - Classificação do Serviço

Consultório

Clínica

Posto de atendimento

2 - Natureza do Serviço

Público Privado

Municipal Filantrópico

Estadual Beneficente

Federal Lucrativo

Universitário Universitário

3 - Identificação

Registro da empresa/CRM Sim Não

Alvará sanitário atualizado Sim Não

Licença de localização e funcionamento Sim Não

Horário de atendimento:

Nome do estabelecimento:.................................................................

Endereço:..............................................................................................

Bairro:...................Município:...............................CEP:........................

Telefone:....................................................Fax: ....................................

E-mail: ....................................................................................................

Diretor Técnico/responsável:

Diretor Clínico:

Recursos Humanos

Número de médicos______

Outros profissionais______ (anexar lista)

Médicos credenciados:

Nome: ____________________________________ CRM: _________

credenciamento____________________________________________

Especialista em Medicina de Tráfego Sim Não

Curso de capacitação para médico perito examinador Sim Não

Nome: __________________________________ CRM ____________

credenciamento____________________________________________

Especialista em Medicina de Tráfego Sim Não

Curso de capacitação para médico perito examinador Sim Não

Nome:_______________________________ CRM _______________

credenciamento____________________________________________

Especialista em Medicina de Tráfego Sim Não

Curso de capacitação para médico perito examinador Sim Não

Outros médicos: ANEXAR conforme modelo:

Nome do responsável pela informação: ........................................................

4 - Características Gerais

Local com atividade exclusiva para o procedimento Sim Não

Consultório(s) para o exame com comprimento longitudinal mínimo de 6 metros no caso de a avaliação da acuidade visual ser realizada através de projetor luminoso ou tabela de Snellen Sim Não

_________________________________________________________

_________________________________________________________

_________________________________________________________

_________________________________________________________

Lavatório para as mãos Sim Não

Iluminação e ventilação satisfatórias Sim Não

Recepção/Sala de espera Sim Não

Instalações sanitárias para homens e mulheres, separadamente e em perfeitas condições de utilização, funcionamento e higiene Sim Não

5 - Mobiliário e Equipamentos

Mesa para exame clínico Sim Não

Cadeira para o candidato Sim Não

Cadeira e mesa para o médico Sim Não

Estetoscópio Sim Não

Esfignomanômetro Sim Não

Martelo de Babinski Sim Não

Dinamômetro para força manual Sim Não

Placas para aferir profundidade Sim Não

Equipamento para avaliação do campo visual Sim Não

Equipamento de avaliação do ofuscamento e visão noturna Sim Não

Equipamento para aferir visão estereoscópica Sim Não

Equipamento para avaliação da acuidade visual Sim Não

Foco luminoso Sim Não

Negatoscópio Sim Não

Fita métrica Sim Não

Livro de Ishiara Sim Não

Recursos de informática Sim Não

Comentários:

6 - Organização

Há formulários RENACH padronizados e com cópias Sim Não

Há arquivo de prontuário médico (cópias do exame) Sim Não

Há livro de presença com registro dos candidatos Sim Não

Há estatísticas dos exames realizados/anexar as referentes ao último trimestre Sim Não

Comentários:...........................................................................................

7- Estrutura gerencial para clínicas

Normas e rotinas setorizadas Sim Não

Programas de treinamento e especialização Sim Não

Registro de reuniões Sim Não

Áreas terceirizadas (serviços, equipes médicas e manutenção preventiva) Sim Não

Comentários:

8 - Qualidade do Exame - O exame de aptidão física e mental inclui:

Questionário (anexar modelo) Sim Não

Avaliação psiquiátrica Sim Não

Exame clínico geral Sim Não

Avaliação oftalmológica Sim Não

Avaliação otorrinolaringológica Sim Não

Avaliação neurológica Sim Não

Avaliação cardiorrespiratória Sim Não

Avaliação do aparelho locomotor Sim Não

Dinamometria manual Sim Não

9 - Produção Trimestral

Número de exames de aptidão física/mental realizados Mês Mês Mês

10 - Publicidade

A clínica segue as normas da CODAME Sim Não

11 - Conclusão

Local: ...........................................................

Data: ............................................................

Médicos Fiscais: ........................................