Resolução ANTT nº 1.661 de 06/10/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 11 out 2006
Habilita empresas à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e autoriza a emissão dos respectivos Certificados de Licença Originária.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG nº 169/2006, de 6 de outubro de 2006 e na Resolução ANTT nº 1.474, de 5 de junho de 2006, resolve:
Art. 1º Habilitar as empresas relacionadas no Anexo a esta Resolução, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Originária.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NOBORU OFUGI
Diretor-Geral Em exercício
ANEXOINTERESSADA: ACM TRANSPORTES LTDA
CNPJ nº: 81.670.473/0001-06
N º DO PROCESSO: 50500.056052/2006-71
TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Paraguai, pelas fronteiras habilitadas INTERESSADA : TRANSPORTADORA PIOTTO LTDA.
CNPJ nº: 73.265.654/0001-10
N º DO PROCESSO: 50500.055939/2006-42
TRÁFEGO: Bilateral entre Brasil/Argentina, pelas fronteiras habilitadas