Resolução ANTT nº 1.652 de 06/10/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 11 out 2006
Autoriza empresas estrangeiras à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e a emissão dos respectivos Certificados de Licença Complementar.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1.474, de 31 de maio de 2006 e nos termos do Relatório DNO nº 252/2006, de 5 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar às empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelo prazo estabelecido nas respectivas Licenças Originárias.
Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Complementar.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NOBORU OFUGI
Diretor-Geral Em exercício
ANEXOINTERESSADA: MDZ CARGO S/A.
N º DO PROCESSO: 50500.055483/2006-11
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA: 18.07.2016.
INTERESSADA: TRANSPORTE EL RAYO S.R.L.
N º DO PROCESSO: 50500.049261/2006-69
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA: 24.07.2016.
INTERESSADA: TRANSHAR S.R.L.
N º DO PROCESSO: 50500.049223/2006-14
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA: 18.04.2016.
INTERESSADA: SCAREL FEDERICO Y CIA S.C.
N º DO PROCESSO: 50500.055291/2006-12
TRÁFEGO: Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA: 18.07.2016.
INTERESSADA: AGILIZA TRANSPORTES SOCIEDAD ANONIMA
N º DO PROCESSO: 50500.052618/2006-96
TRÁFEGO: Bilateral entre Paraguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA: 17.08.2013.
INTERESSADA: CARLOS PATRON S/A.
N º DO PROCESSO: 50500.049529/2006-62
TRÁFEGO: Bilateral entre Uruguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas
VIGÊNCIA: Prazo Indefinido.