O Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Sr. Ministro Milton de Moura França, Presidente do Tribunal, presentes os Ex.mos Srs. Ministros João Oreste Dalazen, Vice-Presidente, Carlos Alberto Reis de Paula, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Antônio José de Barros Levenhagen, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Horácio Raymundo de Senna Pires, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Pedro Paulo Teixeira Manus, Fernando Eizo Ono, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda e Augusto César Leite de Carvalho e o Ex.mo Sr. Vice-Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Jeferson Luiz Pereira Coelho,

Resolveu

Art. 1º Editar a Súmula nº 425 do TST, nos seguintes termos:

"425. JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

EAIRR e RR 8558100-81.2003.5.02.0900, Red. Min. João Oreste Dalazen, Julgado em 13.10.2009, Decisão por maioria

ROAG 98900-98.2008.5.15.0000, Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ 13.03.2009, Decisão unânime

ROAG 114400-77.2007.5.03.0000, Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DJ 12.12.2008, Decisão unânime

AR 1853596-77.2007.5.00.0000, Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DJ 05.12.2008, Decisão unânime

RXOFMS 8196400-90.2003.5.16.0900, Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ 01.08.2003, Decisão unânime

ROAR 295979-22.1996.5.08.5555 Min. João Oreste Dalazen, DJ 14.05.1999 Decisão unânime"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de abril de 2010.

Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho