A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR nº 238/2006, de 5 de outubro de 2006 e no que consta do Processo nº 50500.053047/2006-15, resolve:

Art. 1º Fixar procedimentos objetivando a seleção de empresas permissionárias do Sistema de Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros, para a prestação de serviços de temporada turística não permanente entre o Brasil e a Argentina, com as seguintes fases:

I - publicação de aviso divulgando os serviços de temporada turística a serem operados entre o Brasil e a Argentina, no período de 1º de dezembro de 2006 a 15 de abril de 2007; e

II - seleção das empresas, mediante sorteio, no caso de se apresentar maior número que atenda às condições operacionais do que o fixado para um determinado serviço.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que adote as providências para a efetivação do processo seletivo das empresas e o posterior encaminhamento à Diretoria para deliberação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral Em exercício