Resolução ANTT nº 1.630 de 13/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 20 set 2006
Habilita empresas ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM e autoriza a emissão dos respectivos Certificados.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DG nº 147/2006, de 12 de setembro de 2006 e na Resolução ANTT nº 794, de 23 de novembro de 2004, resolve:
Art. 1º Habilitar as empresas relacionadas no Anexo a esta Resolução ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 2º Determinar às empresas habilitadas que não fazem o transporte multimodal integralmente por meios próprios a fazê-lo por terceiros que estejam credenciados perante os órgãos competentes.
Art. 3º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Operador de Transporte Multimodal - COTM.
Art. 4º Determinar o prazo de 5 (cinco) anos, contados da emissão dos COTM, para o recadastramento das referidas empresas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
ANEXOINTERESSADA: FC DESPACHOS ADUANEIROS E LOGÍSTICA LTDA.
CNPJ: nº 02.847.000/0001-57
Nº DO PROCESSO: 50500.038887/2006-40
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional e Internacional
INTERESSADA: QUTTRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.
CNPJ: nº 03.779.396/0001-05
Nº DO PROCESSO: 50500.037481/2006-40
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional, Internacional e Mercosul
INTERESSADA: SANKYU LOGISTICS DESPACHOS ADUANEIROS LTDA.
CNPJ: nº 96.178.405/0001-93
Nº DO PROCESSO: 50500.038905/2006-93
ÁREA DE ATUAÇÃO: Nacional e Internacional