O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações posteriores, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e

Considerando o que consta do Processo nº 60800.014015/2010-41,

Resolve, ad referendum da Diretoria:

Art. 1º Alterar o parágrafo (g) da seção 93 do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 137 (RBHA 137), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"137.93 -.....

(g) atenda às regras em vigor do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA)." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO PASSOS SIMÃO