O Presidente do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, com base nos incisos I, II e III, do art. 6º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, e no uso da atribuição que lhe confere o art. 22 da Resolução CCFDS Nº 86, de 23 de dezembro de 2002, e,

Considerando que o acesso à moradia regular é condição básica para que as famílias de baixa renda possam superar suas vulnerabilidades sociais e alcançar sua efetiva inclusão na sociedade brasileira, e que o acesso ao financiamento habitacional para aquelas famílias que não têm capacidade de poupança exige condições especiais e subsidiadas;

Considerando que alguns empreendimentos contratados no Programa Crédito Solidário não conseguiram concluir as obras no prazo aprovado pelo CCFDS, e

Considerando os impactos de se iniciar a cobrança de prestações das famílias antes de conclusão das obras, AD REFERENDUM do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo de carência dos empreendimentos do Programa Crédito Solidário, de acordo com o quadro a seguir:

DADOS DE EMPREENDIMENTOS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

MARCIO FORTES DE ALMEIDA