O Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos que visem a agilização dos processos de faturas referentes à aquisição de bens e serviços;

Resolve:

Art. 1º Determinar as unidades e setores envolvidos no recebimento de notas fiscais/faturas, relativas à prestação de serviços ou fornecimento de material, que não aceitem as notas fiscais/faturas de competência até dezembro de 2009, após o dia 30 de junho de 2010.

Art. 2º O não atendimento desta Resolução, sem justificativas plausíveis e expressas do responsável, acarretará sanções administrativas/funcionais aplicáveis à espécie, sem prejuízo da pertinente abertura de sindicância para apuração das responsabilidades.

Art. 3º Fica revogada a Resolução SMSDC n º 1.473 de 03.07.2009, publicada no DO RIO de 06.07.2009.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2010

HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN