O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso o Regime Especial de que trata a alínea d do inciso I do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, da empresa Cooperativa de Laticínios da Região de São José do Rio Preto, estabelecida no município de Paranaíba-MS, (I.E. 28.318.076-5), Processo nº 11/006437/2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de Setembro de 2002.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária