O Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Sr. Ministro Milton de Moura França, Presidente do Tribunal, presentes os Ex.mos Srs. Ministros João Oreste Dalazen, Vice-Presidente, Carlos Alberto Reis de Paula, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Vantuil Abdala, Antônio José de Barros Levenhagen, Ives Gandra Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga, Horácio Raymundo de Senna Pires, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa, Fernando Eizo Ono, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda e o Ex.mo Sr. Vice-Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Jeferson Luiz Pereira Coelho,

Resolveu:

Art. 1º A Súmula nº 277 do TST passa a vigorar com a seguinte redação:

"277. SENTENÇA NORMATIVA, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 16.11.2009)

I - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.

II - Ressalva-se da regra enunciada no item I o período compreendido entre 23.12.1992 e 28.07.1995, em que vigorou a Lei nº 8.542, revogada pela Medida Provisória nº 1.709, convertida na Lei nº 10.192, de 14.02.2001.

Precedentes:

Item I:

RODC 442/1985, Ac. TP 2490/1985 Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello

DJ 07.03.1986 Decisão por maioria

RODC 287/1983, Ac. TP 784/1984 Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello

DJ 29.08.1984 Decisão por maioria

ERR 654537/2000 Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 09.11.2007 Decisão unânime

ERR 700989/2000 Min. João Oreste Dalazen

DJ 30.03.2007 Decisão unânime

ERR 646382/2000 Min. Vantuil Abdala

DJ 09.03.2007 Decisão unânime

EAIRReRR 719484/2000 Min. Vieira de Mello Filho

DJ 16.02.2007 Decisão unânime

ERR 2395/2000-019-02-00.7 Min. João Batista Brito Pereira

DJ 19.05.2006 Decisão unânime

ERR 586140/1999 Juiz Conv. José Antônio Pancotti

DJ 10.02.2006 Decisão unânime

ERR 711874/2000 Min. João Oreste Dalazen

DJ 19.03.2004 Decisão por maioria

ERR 458881/1998 Min. Rider de Brito

DJ 16.05.2003 Decisão unânime

ERR 378665/1997 Min. Rider de Brito

DJ 29.11.2002 Decisão unânime

RR 4660/1986, Ac. 1ªT 898/1987 Min. Américo de Souza

DJ 14.08.1987 Decisão unânime

RR 43419/1986, Ac. 1ªT 1045/1987 Red. Juiz Conv. Francisco Leocádio

DJ 26.06.1987 Decisão por maioria

RR 2450/1986, Ac. 1ªT 3223/1986 Min. Ildélio Martins

DJ 24.10.1986 Decisão por maioria

RR 8725/1985, Ac. 1ªT 1705/1986 Min. Luiz Philippe Vieira de Mello

DJ 08.08.1986 Decisão por maioria

RR 4257/1984, Ac. 1ªT 4445/1985 Min. Ildélio Martins

DJ 14.11.1985 Decisão por maioria

RR 4907/1984, Ac. 1ªT 3181/1985 Min. Ildélio Martins

DJ 20.09.1985 Decisão por maioria

RR 1896/1986, Ac. 2ªT 3621/1986 Min. Nelson Tapajós

DJ 14.11.1986 Decisão unânime

RR 7668/1984, Ac. 2ªT 380/1986 Min. José Ajuricaba da Costa e Silva

DJ 11.04.1986 Decisão unânime

Item II:

EEDRR 587978/1999 Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 13.11.2009 Decisão unânime

EEDRR 696685/2000 Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 18.09.2009 Decisão unânime

ERR 29611/2002-900-05-00.6 Red. Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 12.06.2009 Decisão por maioria

ERR 799017/2001 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 29.06.2007 Decisão unânime

EEDRR 716768/2000 Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 02.02.2007 Decisão unânime

ERR 696121/2000 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 02.06.2006 Decisão unânime

ERR 756995/2001 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 19.03.2004 Decisão unânime

ERR 712451/2000 Min. Milton de Moura França

DJ 07.03.2003 Decisão unânime

ERR 712451/2000 Min. Milton de Moura França

DJ 07.03.2003 Decisão unânime"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de novembro de 2009.

Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho