Resolução ANTT nº 1.609 de 05/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 08 set 2006
Autoriza empresas à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e/ou internacional de passageiros, sob regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DGR nº 201/2006, de 4 de setembro de 2006, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e/ou internacional de passageiros, sob regime de fretamento.
Art. 2º Autorizar a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a emitir os respectivos Certificados de Registro para Fretamento - CRF - Forma Autorização, com validade de 2 (dois) anos, a partir da data da publicação da presente Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º Estabelecer que a prestação do serviço, no regime de fretamento contínuo fica condicionada, ainda, a posterior emissão do Termo de Autorização, conforme determina o art. 20 da Resolução ANTT nº 1.166, de 5 de outubro de 2005.
Art. 4º Estabelecer que as autorizações de viagem serão concedidas em cumprimento ao art. 23 da Resolução ANTT nº 1.166/2005.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
ANEXORazão Social: A.J.S TUR TURISMO LTDA - ME
CNPJ: nº 03.567.329/0001-27
Nº do Processo: 50500.032001/2006-54
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: AGALTUR TURISMO LTDA.
CNPJ: nº 89.394.365/0001-51
Nº do Processo: 50500.049960/2006-17
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: AGUAVERTUR TURISMO LTDA
CNPJ: nº 24.349.029/0001-41
Nº do Processo: 50500.049510/2006-16
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ALTA ONDA TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA - ME
CNPJ: nº 01.563.471/0001-70
Nº do Processo: 50500.046786/2006-42
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: AUTO VIAÇÃO OURINHOS ASSIS LTDA
CNPJ: nº 53.416.038/0001-06
Nº do Processo: 50500.046262/2006-51
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: AUTO VIAÇÃO OURO VERDE
CNPJ: nº 43.257.658/0001-96
Nº do Processo: 50500.049383/2006-55
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: BAEPENDI AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA
CNPJ: nº 00.377.202/0001-57
Nº do Processo: 50500.044440/2006-18
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: CHAC TRANSPORTES E TURISMO LTDA
CNPJ: nº 06.077.611/0001-14
Nº do Processo: 50500.029889/2006-48
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: CLOVIS TRANSPORTE TURISTICO LTDA
CNPJ: nº 03.627.183/0001-68
Nº do Processo: 50500.035009/2006-72
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: CORDEIRO TRANSPORTE E TURISMO LTDA
CNPJ: nº 27.976.885/0001-15
Nº do Processo: 50500.018751/2006-13
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA
CNPJ: nº 02.027.952/0001-24
Nº do Processo: 50505.002484/2005-31
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: DEJAIR JOSÉ TEIXEIRA
CNPJ: nº 05.405.454/0001-66
Nº do Processo: 50500.043203/2006-21
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: DOCINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
CNPJ: nº 28.816.270/0001-94
Nº do Processo: 50500.041898/2006-15
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EMPRESA VIAÇÃO TARGINO LTDA
CNPJ: nº 01.870.000/0001-05
Nº do Processo: 50500.049469/2006-88
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EXPRESSO CONFIANÇA LTDA - ME
CNPJ: nº 02.972.217/0001-99
Nº do Processo: 50500.027364/2006-78
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: EXPRESSO POPPI LTDA
CNPJ: nº 04.828.774/0001-66
Nº do Processo: 50500.046403/2006-36
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: EXPRESSO SÃO CRISTÓVÃO TURISMO LTDA
CNPJ: nº 86.456.654/0001-40
Nº do Processo: 50500.047786/2006-60
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: GIMMG - TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA
CNPJ: nº 08.004.201/0001-79
Nº do Processo: 50500.045633/2006-88
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: GUACITUR - GUACIRA TURISMO LTDA - ME
CNPJ: nº 32.484.958/0001-91
Nº do Processo: 50500.049508/2006-47
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: IARA CRIS TURISMO LTDA
CNPJ: nº 01.970.916/0001-37
Nº do Processo: 50500.048511/2006-43
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA
CNPJ: nº 47.886.049/0001-57
Nº do Processo: 50500.045401/2006-20
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JACOB TENORIO DA SILVA TRANSPORTADORA TURISTICA - ME
CNPJ: nº 07.880.130/0001-05
Nº do Processo: 50500.045605/2006-61
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: JD TRANSPORTES E TURISMO LTDA
CNPJ: nº 04.527.456/0001-65
Nº do Processo: 50500.071801/2005-18
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: LEOPOLDINA TURISMO LTDA - EPP
CNPJ: nº 19.765.734/0001-90
Nº do Processo: 50500.046290/2006-79
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: NINATUR LTDA
CNPJ: nº 70.994.082/0001-12
Nº do Processo: 50500.041497/2006-57
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: PAMPULHA OPERADORA TURÍSTICA LTDA - ME
CNPJ: nº 02.456.252/0001-55
Nº do Processo: 50500.047268/2006-46
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: PONEY TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP
CNPJ: nº 74.461.088/0001-85
Nº do Processo: 50500.047421/2006-35
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: PROTASIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA
CNPJ: nº 12.801.601/0001-82
Nº do Processo: 50500.034953/2006-11
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: R.A. DE SOUSA PASSAGENS - ME
CNPJ: nº 04.110.258/0001-00
Nº do Processo: 50500.040541/2006-10
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: R.M ARRUDA & CIA LTDA
CNPJ: nº 06.025.632/0001-96
Nº do Processo: 50500.083862/2005-10
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: REAL TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA
CNPJ: nº 06.136.348/0001-97
Nº do Processo: 50500.041508/2006-07
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: ROCLAVATUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA-ME
CNPJ: nº 95.853.669/0001-32
Nº do Processo: 50500.050009/2006-01
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ROSALVA TUR LTDA
CNPJ: nº 05.469.533/0001-30
Nº do Processo: 50500.048478/2006-51
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: SAMPAIO E FILHO LTDA
CNPJ: nº 00.506.892/0001-05
Nº do Processo: 50500.048525/2006-67
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: THOMPSON VIAGENS E TURISMO LTDA - ME
CNPJ: nº 27.327.386/0001-05
Nº do Processo: 50500.050331/2006-21
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANS RONAR TRANPORTADORA TURÍSTICA LTDA - EPP
CNPJ: nº 05.029.189/0001-69
Nº do Processo: 50500.049165/2006-11
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA
CNPJ: nº 59.275.289/0001-02
Nº do Processo: 50500.029316/2006-14
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTE LABOR LTDA EPP
CNPJ: nº 64.820.103/0001-80
Nº do Processo: 50500.038690/2006-19
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANSPORTES COLETIVOS BATISTENSE LTDA - ME
CNPJ: nº 73.239.154/0001-04
Nº do Processo: 50500.048506/2006-31
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA
CNPJ: nº 59.163.162/0001-93
Nº do Processo: 50515.002792/2006-29
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA
CNPJ: nº 31.918.535/0001-70
Nº do Processo: 50500.045337/2006-87
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TURIS VÉU AGÊNCIA DE TURISMO LTDA - EPP
CNPJ: nº 04.937.557/0001-04
Nº do Processo: 50500.049186/2006-36
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: TURSUL TURISMO SUL CATARINESE LTDA
CNPJ: nº 76.375.997/0001-26
Nº do Processo: 50500.038285/2006-92
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIAÇÃO AGUIA AZUL LTDA
CNPJ: nº 13.527.585/0001-44
Nº do Processo: 50500.031330/2006-88
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VIAÇÃO CIDADE NOVA LTDA
CNPJ: nº 02.002.698/0001-00
Nº do Processo: 50500.040960/2006-43
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VIAÇÃO GRACIOSA LTDA
CNPJ: nº 78.132.636/0001-84
Nº do Processo: 50500.032053/2006-21
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual
Razão Social: VIAÇÃO OLHOS DE ÁGUIA LTDA
CNPJ: nº 39.626.965/0001-20
Nº do Processo: 50500.049169/2006-07
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA.
CNPJ: nº 19.156.512/0001-70
Nº do Processo: 50500.042565/2006-03
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIAÇÃO TRESPONTANA LTDA
CNPJ: nº 20.384.608/0001-74
Nº do Processo: 50500.046893/2006-71
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: VIDATUR TURISMO LTDA.
CNPJ: nº 02.100.910/0001-71
Nº do Processo: 50500.046532/2006-24
Regime: Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional
Razão Social: ZAPAROLI TRANSPORTES LTDA ME
CNPJ: nº 02.314.481/0001-35
Nº do Processo: 50500.032013/2006-89
Regime: Contínuo e Eventual ou Turístico
Modalidade: Interestadual e Internacional