A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR nº 199/2006, de 4 de setembro de 2006 e no que consta do Processo nº 50500.050263/2005-10, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Comércio e Transportes Boa Esperança Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Belém (PA) - Parnaíba (PI), prefixo nº 02-1126-00, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o art. 39, § 4º, da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral