A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 196/2006, de 28 de agosto de 2006, na Resolução ANTT nº 597, de 16 de junho de 2004, publicada no DOU de 28 de junho de 2004 e no que consta do Processo nº 50500.025704/2006-26, resolve:

Art. 1º Deferir o requerimento da Viação Garcia Ltda. para Redução de Freqüência Mínima da prestação do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros Presidente Prudente (SP) - Maringá (PR), prefixo nº 08-0745-00, para quatro horários semanais por sentido, todos os meses do ano.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que proceda aos ajustes cadastrais e dê ciência à empresa.

Art. 3º Autorizar a assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Permissão ANTT Nº 17/2005, celebrado com a permissionária, com a finalidade de alterar a Cláusula Segunda, que trata do objeto do contrato, relativa à freqüência mínima do serviço, sob o regime de permissão.

Art. 4º Determinar a publicação do extrato do Termo Aditivo no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral