O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita cor- rente líquida de janeiro de 2023, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 231.733.116.156,00 (duzentos e trinta e um bilhões, setecentos e trinta e três milhões, cento e dezesseis mil e cento cinquenta e seis reais).

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação