A Diretoria colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão - ARSEMA, no uso de suas atribuições legais, e no disposto nos arts. 22, 23 e 29 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e nas Leis Estaduais nº 9.861/2013 c/c Lei Estadual nº 10.106/2014;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento da atual estrutura tarifária da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, visando estabelecer sinais de preço que eliminem eventuais distorções e defasagens, estabelecendo tarifas que sejam as mais justas possíveis e que garantam a sustentabilidade da prestação dos serviços de saneamento básico e a ampliação de sua oferta, além de estimular o consumo responsável;

Considerando que nos termos do art. 46 da Lei nº 9.096 de 29 de dezembro de 2008, o reajuste das tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se um intervalo mínimo de 12 meses;

Resolve:

1º Aprovar o aperfeiçoamento tarifário de até 23,69%, com base no índice inflacionário IPCA de 9,39% dos últimos doze meses, acrescidos de 14,30%, referente aos acréscimos sobre os principais itens de despesas que impactam no custeio da CAEMA.

2º O Aperfeiçoamento Tarifário deverá ser aplicado a partir de 1º de maio de 2016.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MARANHÃO - ARSEMA, 02 de maio de 2016

FRANCO RAMON TORRES BRAGA

Diretor Administrativo Financeiro

NOBUYUKI NAKASHIMA

Diretor Técnico

OLGA MARIA PRAZERES

Diretora Geral