O Secretário da Fazenda, considerando a necessidade de normatizar os procedimentos operacionais relativos à transferência de valores para a Companhia Paulista de Securitização - CPSEC, oriundos da cessão dos direitos creditórios de que trata a Lei nº 13.723/2009, relativos às parcelas do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS e conforme autorizado pelo Decreto nº 57.184/2012,

Resolve:

Art. 1º Os recursos financeiros oriundos do pagamento por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS ou por débito automático em conta corrente bancária, das parcelas do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS, cedidos nos termos da lei nº 13.723/2009, deverão ser depositados pelo Banco do Brasil S/A, na seguinte conformidade:

I - 74% dos valores de que trata o "caput" deste artigo deverão ser depositados em conta corrente indicada pela Companhia Paulista de Securitização - CPSEC;

II - 26% dos valores de que trata o "caput" deste artigo deverão ser depositados na Conta Única do Tesouro do Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de abril de 2012.