O Conselho Estadual de Assistência Social do Maranhão - CEAS/MA, em Reunião Ordinária realizada no dia 15 de abril de 2012, no uso da competência que lhe confere a Lei Estadual nº 6.519, de 21 de dezembro de 1995;

Resolve:

Art. 1º. Aprovar o Plano de Aplicação do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD/SUAS, referente ao repasse de recursos no período de janeiro a março de 2012, com as seguintes ressalvas:

Substituir o item Natureza da Despesa 339032 referente à aquisição de 08 Kits de Informática com recurso na ordem de R$ 40.900,00 (quarenta mil e novecentos reais), para premiação dos Municípios, que serão certificados com o Selo Suas, "Viva Assistência Social" pela inclusão de um item referente à elaboração da Revisão da Política Estadual de Assistência Social em consonância com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Substituir o termo Contratação de Empresa, por Contratação de Pessoa Jurídica, para todos os itens onde houver necessidade de terceirização para execução de serviços contemplados no Plano.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,

JAQUELINE MARIA BOABAID RIBEIRO

Presidente do CEAS - MA