Nota:
1) Revogada pela Resolução CJF nº 179, de 21.12.2011, DOU 27.12.2011 .

2) Redação Anterior:

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a competência estabelecida no inciso II do parágrafo único do art. 105 da Constituição Federal e nos arts. 1º , e 5º, II e parágrafo único, da Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992 ;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer padrões de construção e de manutenção de prédios, a fim de melhor direcionar a aplicação dos recursos previstos em orçamento, em consonância com demandas por espaços físicos compatíveis com a realidade da Justiça Federal; e

CONSIDERANDO, ainda, o decidido no Processo nº 2007167186, na sessão realizada no dia 16 de maio de 2008, resolve:

Art. 1º A inclusão de recursos na Proposta Orçamentária Anual destinados à construção, aquisição, reforma ou modernização de imóveis, no Conselho e na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, fica condicionada à apresentação pelo órgão interessado do detalhamento de cada projeto, na forma do Anexo I desta Resolução, por ocasião do encaminhamento da pré-proposta à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do CJF.

Parágrafo único. Por ocasião do estabelecimento do limite anual para projetos, caberá aos Tribunais, considerando a conveniência e a oportunidade de cada um, definir os projetos prioritários e alocar os valores que julgar necessários.

Art. 2º A Secretaria-Geral do Conselho, por intermédio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças e da área de arquitetura e engenharia, procederá à análise técnica de cada projeto e emitirá parecer, tendo em vista a finalidade, o padrão de construção, o custo estimado da obra e demais aspectos, observados os critérios técnicos estabelecidos pelo Comitê Técnico de Obras, instituído na forma do art. 8º desta Resolução.

Parágrafo único. Para melhor instruir a análise de que trata o caput deste artigo, a Secretaria-Geral do Conselho poderá diligenciar junto aos órgãos técnicos dos Tribunais Regionais Federais para complementar ou esclarecer informações acerca dos projetos apresentados.

Art. 3º O Colegiado do Conselho decidirá sobre a conveniência ou não da execução de cada projeto e de sua inclusão na Proposta Orçamentária Anual, à vista dos elementos descritos no Anexo I e do parecer técnico a que se refere o art. 2º desta Resolução.

Art. 4º Os projetos de obras em andamento terão prioridade na alocação de recursos, observados os percentuais de execução financeira fixados nas leis de diretrizes orçamentárias anuais.

Parágrafo único. Os projetos novos somente serão contemplados depois de assegurados recursos suficientes para a manutenção do cronograma físico-financeiro de todos os projetos em andamento.

Art. 5º Os projetos de reforma e modernização de imóveis com valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) são dispensados do preenchimento do Anexo I desta Resolução.

Art. 6º A readequação de cronograma físico-financeiro, as alterações contratuais, a interrupção da execução e a alteração de projetos de obras deverão ser informadas à Secretaria-Geral do Conselho, mediante o preenchimento do Anexo II desta Resolução.

Art. 7º O Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais implantarão, em conjunto, sistema único de gestão predial destinado ao cadastramento dos imóveis e ao acompanhamento dos projetos de aquisição, construção e reforma de prédios da Justiça Federal.

Art. 8º Fica instituído o Comitê Técnico de Obras da Justiça Federal, integrado por técnicos das áreas de arquitetura e engenharia do Conselho e dos Tribunais Regionais Federais para, sob a coordenação do primeiro, desenvolver estudos destinados à definição de padrões de projetos de construção, reforma e adaptação, bem como de manutenção predial em toda a Justiça Federal, visando a um melhor direcionamento da aplicação dos recursos alocados em orçamento.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho disciplinará, mediante ato próprio, o funcionamento do Comitê Técnico de Obras criado no caput deste artigo, respeitadas as particularidades de cada região, tais como climáticas, econômicas, históricas e culturais, além das demais peculiaridades relativas à organização das Seções Judiciárias e dos Tribunais.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS