O Conselho das Cidades, no uso das suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e considerando:

a) que o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS, foi empossado em 1º de agosto de 2006 e realizou sua primeira reunião somente em 24 de agosto de 2006;

b) que o governo federal deve enviar ao Congresso Nacional as diretrizes para a Lei Orçamentária Anual - LOA 2007 até 31 de agosto de 2006;

c) que não haverá reunião do CGFNHIS até novembro de 2006;

d) que o Comitê Técnico de Habitação debateu no dia 29 de agosto de 2006 as orientações gerais sobre a alocação de recursos para 2007 referentes ao FNHIS, resolve:

Art. 1º Recomendar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que encaminhe ao Congresso Nacional uma distribuição de recursos do FNHIS entre três Ações, segundo a seguinte proporcionalidade:

Ação 1:

Melhoria e/ou implementação de condições de habitabilidade para moradores de assentamentos precários____________________________ 68%

Ação 2:

Construção de Habitações de Interesse Social ______________ 27%

Ação 3:

Apoio à elaboração de "Planos de Habitação de Interesse Social", assessoria técnica, atividades de capacitação em torno do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS____________________________ 5%

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Presidente do Conselho