O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso o Regime Especial de que trata a alínea d do inciso I do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, da empresa SEIVA S/A. FLORESTAS E INDUSTRIAS, estabelecida no município de ÁGUA CLARA-MS, (I.E. 28.549.175-0), Processo nº 03/030247/1996.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 25 de Junho de 2002.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária