OCONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o disposto nos artigos 21 e 22 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946 e Art. 6º da Lei n.º 12.514/2011,

CONSIDERANDO a declaração de pandemia deCovid-19, doença causada pelonovocoronavírus(Sars-Cov-2), realizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março de 2020;CONSIDERANDOas medidas preventivas adotadas pelas autoridades competentes, resultantes da pandemia;

CONSIDERANDO a restrição ao exercício de diversas atividades empresariais e profissionais, com impactos diretos na capacitada financeira e econômica de cada um;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para 31 julho de 2020 o prazo de vencimento das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) referentes ao exercício de 2020.

Art. 2º A parcela decorrente de parcelamentos já realizados, referentes à anuidade de 2020 ou de exercícios anteriores e adébitos de qualquer natureza, com vencimento a partir de 23/03/2020, será prorrogada para 31 de julho de 2020.

Parágrafo único. Todas as parcelas seguintes referentesaos parcelamentos mencionados no caput, terão seus vencimentos postergados para a mesma data do quarto mês seguinte ao do vencimento original.

Art. 3º Ficam mantidos os critérios de aplicação de atualização monetária, multa e jurosestabelecidos na Resolução CFC n.º 1.580, de 5 de dezembro de 2019 e na Resolução CFC n.º 1.546,de 16 de agosto de 2018 para parcelamentos requeridos a partir de 31 de julho de 2020.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Contador Zulmir Ivânio Breda

Presidente