O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso o Regime Especial de que trata a alínea d do inciso I do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, do produtor ALBERTO SCHLATTER, estabelecida no município de Chapadão do Sul-MS, (I.E. 28.583.665-0), Processo nº 03/003039/1997.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 29 de Maio de 2002.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária