O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso o Regime Especial de que trata a alínea d do inciso I do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, da empresa BERTIN LTDA., estabelecido no município de Campo Grande-MS, I.E. 28.313.336-8, CNPJ nº 01.597.168/0039-61, (Processo nº 03/028987/2000).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2002.

Campo Grande, 15 de Março de 2002.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária