O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso III, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos arts. 18 e 20 da Resolução nº 505, de 26 de novembro de 2001, o que consta do Processo nº 48500.000078/2008-85, e considerando que:

em 2007, a Companhia Energética do Maranhão - CEMAR apresentou à ANEEL, em observância ao prazo estabelecido no art. 18 da Resolução nº 505, de 26 de novembro de 2001, proposta para regularização dos níveis de tensão em toda a sua área de concessão, por meio de um plano de obras a ser executado até o fim do ano de 2009, período no qual as compensações financeiras estabelecidas no art. 20 da Resolução nº 505, de 2001, não seriam aplicadas, até a regularização do serviço,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar os prazos para adequação, pela Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, das tensões precárias e críticas, estabelecidos respectivamente nos arts. 16 e 17 da Resolução nº 505, de 26 de novembro de 2001, até 31 de dezembro de 2011, para os conjuntos de unidades consumidoras relacionados no Anexo desta Resolução.

Art. 2º Fica a CEMAR dispensada de efetuar a compensação a que se refere o art. 20 da Resolução nº 505, de 2001, às unidades consumidoras medidas pelo critério amostral e pertencentes aos conjuntos mencionados no Anexo desta Resolução, enquanto perdurarem a prorrogação estabelecida no art. 1º.

§ 1º Caso o consumidor efetue reclamação associada a variações do nível de tensão de atendimento, nos termos do art. 8º da Resolução nº 505, de 2001, fica a CEMAR obrigada a regularizar o nível de tensão da unidade consumidora no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da comunicação do resultado da medição de tensão realizada.

§ 2º Vencido o prazo de 90 (noventa) dias a que se refere o § 1º, fica a CEMAR obrigada a efetuar a compensação de que trata o art. 20 da Resolução nº 505, de 2001.

Art. 3º Para fins de avaliação da efetividade das ações propostas pela CEMAR e autorizadas pela ANEEL, define-se como objetivo a ser cumprido até o final do período de que trata o art. 1º, que o ICCANUAL - Índice Anual de Unidades Consumidoras com Tensão Crítica, referente ao ano de 2012, seja igual ou inferior a 13,97 %.

§ 1º O ICCANUAL de que trata o caput será calculado como base nas medições amostrais do ano de 2012, utilizando a seguinte fórmula:

onde:

CCA= total anual de unidades consumidoras com leituras situadas na faixa crítica; e

CAA= total anual de unidades consumidoras objeto de medição.

§ 2º O ICCANUAL de que trata o § 1º será obtido da mesma amostra definida no art. 11 da Resolução nº 505, de 2001, para o ano de 2012.

Art. 4º O ICCANUAL apurado no período de 2008 a 2011 não poderá exceder o valor verificado no ano de 2006.

Art. 5º Pelo descumprimento dos objetivos definidos nos arts. 3º e 4º, a CEMAR estará sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor, na forma atualmente estabelecida na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, assim como nas normas e regulamentos específicos e supervenientes.

§ 1º O descumprimento deverá ser verificado no âmbito do processo de Fiscalização da Qualidade do Fornecimento instaurado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade da ANEEL.

§ 2º Aplicada multa pelo descumprimento do objetivo definido no art. 3º, conforme disposto no caput, serão descontados os valores devidos aos consumidores a título de compensação relativo aos indicadores DRP e DRC referente ao ano de 2012, desde que as compensações já tenham sido devidamente creditadas aos consumidores e comprovadas pela CEMAR.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JERSON KELMAN