O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e considerando a instituição de novo programa para apresentação da GIA e a alteração produzida no sistema de informática da Secretaria de Estado de Receita e Controle para recebê-la e processá-la, como medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos controles fiscais relativas as atividades sujeitas à fiscalização do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativa aos meses de janeiro de 2002 e seguintes deve ser apresentada, obrigatoriamente, no padrão Windows, cujo programa encontra-se disponível no site da Secretaria de Estado de Receita e Controle www.sefaz.ms.gov.br e nas Agências Fazendárias.

Parágrafo único. Nas Agências Fazendárias, a obtenção do programa fica condicionada à entrega de três disquetes de 3 ½" e capacidade de 1,44MB.

Art. 2º A GIA relativa aos meses anteriores a janeiro de 2002 ainda não apresentada pode ser entregue no padrão DOS até 15 de março de 2002, devendo, após, ser entregue obrigatoriamente no padrão Windows.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de fevereiro de 2002.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle