O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de fevereiro de 2002, para atendimento do disposto no art. 278 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, na redação da Lei nº 2.403, de 11 de janeiro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 1,0660 o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) a vigorar no mês de fevereiro de 2002.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2002.

Campo Grande, 28 de janeiro de 2002.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle