A Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei 16.673, de 11 de agosto de 2015 e demais legislação pertinente,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa Águas de Itapema a conceder isenção tarifária sobre as faturas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para as economias cadastradas na categoria de "Tarifa Social".

Parágrafo único. A isenção poderá ser concedida nos meses de abril e maio do ano de 2020.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Elmis Mannrich

Diretor de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Recursos Minerais,

Içuriti Pereira da Silva

Diretor Administrativo e Financeiro, Presidente em exercício.

Cod. Mat.: 663628