Notas:

1) Revogada pela Resolução INSS nº 126, de 15.12.2010, DOU 20.12.2010.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Diretor-Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso da competência que lhe confere o inciso IV, art. 32, Anexo I da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003,

Considerando a descontinuidade da prestação de serviços, causada pelo movimento de paralisação dos servidores do Instituto;

Considerando o encerramento da paralisação e a necessidade de retomada do regular atendimento dos contribuintes e segurados da Previdência Social, resolve:

Art. 1º O prazo para interposição de defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, e Auto-de-Infração, bem como de recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, em razão de decisão do INSS, fica suspenso no período de 20 de abril a 4 de junho de 2004.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOMES BEZERRA"