Resolução CFC nº 1505 DE 15/04/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 26 abr 2016

Altera o inciso I do § 4º do art. 6º, os incisos XVI e XVII do art. 17 e Revoga o inciso II do § 4º do art. 6º da Resolução CFC nº 1.370/2011, que dispõe sobre o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.

O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Art. 1º O inciso I do § 4º do art. 6º e os incisos XVI e XVII do art. 17 da Resolução CFC nº 1.370/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º [.....]

[.....]

§ 4º [.....]

I - o Conselho Federal, por intermédio da Vice-presidência de Controle Interno, realizará auditoria nos Conselhos Regionais e Federal de Contabilidade e emitirá parecer com certificação de gestão e relatórios circunstanciados sobre a sua prestação de contas e as dos Conselhos Regionais.

[.....]

Art. 17. Ao CFC compete:

[.....]

XVI - auditar e julgar suas contas, organizadas e apresentadas por seu presidente, observado o disposto no

Art. 6º e seus incisos e parágrafos;

XVII - instalar, orientar, inspecionar e auditar os CRCs, aprovar seus orçamentos, programas de trabalho e julgar suas contas, neles intervindo quando indispensável ao estabelecimento da normalidade administrativa ou financeira e à observância dos princípios de hierarquia institucional;

[.....]

Art. 2º Revoga o inciso II do § 4º do art. 6º da Resolução CFC nº 1.370/2011

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ MARTONIO ALVES COELHO

Presidente do Conselho