O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso o Regime Especial de que trata a alínea d do inciso I do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, da empresa Chamflora Três Lagoas Agrofloresta Ltda., estabelecida nos municípios de Água Clara-MS (I.E. 28.271.579-7), Ribas do Rio Pardo-MS (28.271.665-3), Selvíria-MS (I.E. 28.294.956-9) e Três Lagoas-MS (I.E. 28.271.580-0, 28.271.581-9, 28.271.582-7, 28.271.583-5, 28.271.584-3, 28.271.585-1, 28.294.841-4, 28.294.842-2), Processo nº 03/065634/1998.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de março de 2001.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária