Resolução CONANDA nº 150 de 25/08/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 22 set 2011
Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA.
A Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, com fundamento no art. 35 do Regimento Interno,
Considerando o disposto na Resolução nº 137 de 21 de janeiro de 2010 , e a deliberação do Conselho em sua 197ª Assembléia Ordinária, realizada no dia 25 de agosto de 2011,
Resolve:
Art. 1º Aprovar e divulgar o Plano de Aplicação do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA para o exercício de 2011, na forma do anexo I da presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
ANEXO IPlano de Aplicação do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA para o exercício de 2011
| Programa 0073 - Enfrentamento da Violência Sexual contra crianças e adolescentes | |||
| Ação | Fonte | Dotação Autorizada | Crédito Disponível |
| Ações Integradas de Enfrentamento ao Abuso, Tráfico e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - PAIR - Nacional - Município atendido (unidade): 34 | 100 | R$ 3.470.000,00 | R$ 3.300.000,00 |
| Apoio a Comitês de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes - Nacional - Comitê apoiado (unidade): 6 | 100/196 | R$ 1.000.000,00 | R$ 1.000.000,00 |
| Apoio a Projetos Inovadores de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - Nacional - Projeto apoiado (unidade): 4 | 100 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| Apoio a Projetos Inovadores de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Município de Uberlândia - - MG - Projeto apoiado (unidade): 1 | 100 | R$ 80.000,00 | R$ 0,00 |
| Programa 0152 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei - Pró-SINASE | |||
| Formação de Operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei - Nacional - Pessoa capacitada (unidade): 5.900 | 196 | R$ 6.000.000,00 | R$ 6.000.000,00 |
| Apoio à Municipalização e à descentralização das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - Nacional - Ente federativo apoiado (unidade): 11 | 196 | R$ 1.400.000,00 | R$ 1.400.000,00 |
| Apoio a Serviços de Defesa Técnica dos Adolescentes em Conflito com a Lei - Nacional - Serviço apoiado (unidade): 1 | 196 | R$ 300.000,00 | R$ 300.000,00 |
| Programa 0153 - Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente | |||
| Gestão e Administração do Programa- Nacional | 180 | R$ 1.720.224,00 | R$ 1.720.224,00 |
| Apoio a Estudos e Pesquisas sobre Infância e Adolescência - Nacional - Estudo realizado (unidade): 4 | 100 | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
| Capacitação de Profissionais para Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Nacional - Pessoa capacitada (unidade): 18 | 100/196 | R$ 7.807.327,00 | R$ 7.807.327,00 |
| Capacitação de Profissionais para Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - No Estado da Paraíba - Pessoa capacitada (unidade): 130 | 100 | R$ 100.000,00 | R$ 0,00 |
| Capacitação de Profissionais para Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - No Estado de São Paulo - Pessoa capacitada (unidade): 800 | 100 | R$ 800.000,00 | R$ 0,00 |
| Capacitação de Profissionais para Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - No Estado do Rio Grande do Sul - Pessoa capacitada (unidade): 100 | 100 | R$ 100.000,00 | R$ 0,00 |
| Capacitação de Profissionais para Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Universidade Federal Rural de Pernambuco - Pessoa capacitada (unidade): 140 | 100 | R$ 140.000,00 | R$ 0,00 |
| Apoio aos Fóruns de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Nacional - Projeto apoiado (unidade): 5 | 100/118/180/196 | R$ 2.824.034,00 | R$ 2.824.034,00 |
| Apoio a Promoção de Boas Práticas de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos - Nacional - Projeto apoiado (unidade): 3 | 100 | R$ 700.000,00 | R$ 700.000,00 |
| Programa 0155 - Gestão da Política de Direitos Humanos | |||
| Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência - Nacional - Ação de Tecnologia da Informação - Projeto apoiado (unidade): 4 | 180/196 | R$ 6.120.000,00 | R$ 6.120.000,00 |
| Programa 1402 - Educação em Direitos Humanos | |||
| Publicidade de Utilidade Pública - Nacional | 180 | R$ 1.000.000,00 | R$ 1.000.000,00 |
| Programa 8028 - Vivência e Iniciação Esportiva Educacional - Segundo Tempo | |||
| Apoio a Projetos Esportivos Sociais para a Infância e Adolescência - Nacional - Criança e adolescente beneficiado (unidade): 12.430 | 196 | R$ 3.577.500,00 | R$ 3.577.500,00 |
| RESUMO | |||
| Programa 0073 - Enfrentamento da Violência Sexual contra crianças e adolescentes | 100 | R$ 4.497.492,00 | |
| 196 | R$ 202.508,00 | ||
| Programa 0152 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei - Pró-SINASE | 196 | R$ 7.700.000,00 | |
| Programa 0153 - Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente | 100 | R$ 2.763.173,00 | |
| 118 | R$ 39.111,00 | ||
| 180 | R$ 3.000.224,00 | ||
| 196 | R$ 7.649.077,00 | ||
| Programa 0155 - Gestão da Política de Direitos Humanos | 180 | R$ 200.000,00 | |
| 196 | R$ 5.920.000,00 | ||
| Programa 1402 - Educação em Direitos Humanos | 180 | R$ 1.000.000,00 | |
| Programa 8028 - Vivência e Iniciação Esportiva Educacional - Segundo Tempo | 196 | R$ 3.577.500,00 | |
| Total disponível | R$ 36.549.085,00 | ||
Observação: Os recursos alocados na Fonte 196 somente poderão ser utilizados mediante arrecadação.