Resolução GSEFAZ nº 15 DE 21/03/2022
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 23 mar 2022
MODIFICA a Resolução nº 7 de 2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de atualizar os códigos de receitas e despesas constantes no Anexo Único da Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ,
Resolve:
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as redações que se seguem:
"
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito(*) | DESCRIÇÃO |
| 5935 | 20 | Juros - Dívida Ativa - PROCON Multas (Inscrito) |
| 5936 | 20 | Juros - Dívida Ativa - PROCON Multas (Ajuizado) |
| 5937 | 20 | Dívida Ativa - AINF Multas - PROCON (Inscrito) |
| 5938 | 20 | Dívida Ativa - AINF Multas - PROCON (Ajuizado) |
| 5939 | 30 | Parcelamento da Dívida Ativa - AINF Multas - PROCON (Inscrito) |
| 5940 | 30 | Parcelamento da Dívida Ativa - AINF Multas - PROCON (Ajuizado) |
| 5941 | 20 | Dívida Ativa - Não Tributária - PROCON |
| 5943 | 30 | Juros - Parcelamento da Dívida Ativa - AINF Multas - PROCON (Inscrito) |
| 5944 | 30 | Juros - Parcelamento da Dívida Ativa - AINF Multas - PROCON (Ajuizado) |
".
Art. 2º Ficam revogados os códigos abaixo relacionados do Anexo Único da Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ:
"
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito(*) | DESCRIÇÃO |
| 5928 | 20 | JUROS - DÍVIDA ATIVA - PROCON MULTAS (INSCRITO) |
| 5929 | 20 | JUROS - DÍVIDA ATIVA - PROCON MULTAS (AJUIZADO) |
| 5930 | 20 | DÍVIDA ATIVA - AINF MULTAS - PROCON (INSCRITO) |
| 5931 | 20 | DÍVIDA ATIVA - AINF MULTAS - PROCON (AJUIZADO) |
| 5932 | 30 | PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA - AINF MULTAS - PROCON (INSCRITO) |
| 5933 | 30 | PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA - AINF MULTAS - PROCON (AJUIZADO) |
| 5934 | 20 | DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - PROCON |
".
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 0009/2022-GSEFAZ, publicada em 14 de março de 2022, que "MODIFICA a Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica".
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de março de 2022.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 21 de março de 2022.(documento assinado digitalmente)
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda