O Secretário Municipal de Conservação e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Considerando o que dispõe o Decreto nº 42.719/2017, pelo qual foi criada a Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente;

Considerando o Decreto nº 43.600 de 30 de agosto de 2017, que dispõe sobre a licença para execução de obras, reparos e serviços realizados em logradouros públicos municipais;

Considerando a necessidade de incluir os procedimentos internos da SCMA/SE-COR-VIAS aos procedimentos administrativos para licenciamento de obras, reparos e serviços em vias públicas;

Considerando a necessidade de fundamentar melhor os processos de licenciamento;

Considerando a necessidade de adequar os procedimentos administrativos para o licenciamento de obras, reparos e serviços em vias públicas, à realidade do Município do Rio de Janeiro;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os novos procedimentos administrativos para licenciamento de obras, reparos e serviços em vias públicas - Apêndice.

Art. 2. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO