O Secretário do Meio Ambiente,

Resolve:

Art. 1º Dependerá de prévia autorização do Secretário de Estado do Meio Ambiente a emissão de qualquer licença ambiental relativa a empreendimento ou atividade de aterro sanitário, transbordo, processamento ou destinação final de resíduos sólidos.

Parágrafo único. Inclui-se na exigência do "caput" deste artigo todo e qualquer resíduo sólido, de qualquer origem ou classificação, nos termos do artigo 13 da Lei federal 12.305, de 02.08.2010.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.