O Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado do Maranhão - MAIS EMPRESAS - CONDEP, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 31.034 de 19 de agosto de 2015.

Considerando o art. 12, do Decreto nº 31.034 de 19 de agosto de 2015 e mediante comprovação de regularidade fiscal e cadastral, adimplência com o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Maranhão - FDI e cumprimento dos compromissos constantes da Carta Consulta apresentada para habilitação aos benefícios.

Considerando a decisão unânime prolatada na Reunião Deliberativa do CONDEP realizada em 30 de janeiro de 2012, composta pelos seus membros: Secretário de Estado de Indústria e Comércio - SEDINC, Secretário de Estado da Fazenda - SEFAZ e Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN.

Resolve

Renovar o Regime Especial para Empresa Industrial nº 014/2014-PROMARANHÃO e Termo de Compromisso da empresa OCEANA MINERAIS MARINHOS LTDA. - FILIAL, CNPJ/MF nº 08.257.539/0003-02, CAD/ICMS nº 12.384.353-7, por mais 12 (doze) meses a partir de 24 de dezembro de 2016, conforme parecer emitido pelas instâncias técnicas de sua Secretaria Executiva, constante do processo nº 0284864/2016 - SEINC/MA.

São Luís, 17 de abril de 2017

JOSÉ SIMPLÍCIO ALVES DE ARAÚJO

Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Energia

Presidente do CONDEP