O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, art. 3º, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e pelo § 6º do item III do art. 1º do Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008, conforme decisão em sua 6ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Recomendar, para aprovação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a criação de Zona de Processamento de Exportação - ZPE no Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Presidente do Conselho