O Presidente do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT, no exercício das atribuições legais;

CONSIDERANDO o inciso V, do parágrafo 3º, do artigo 5º; e parágrafo 2º, do artigo 32, do Decreto nº 1.432 de 29 de setembro de 2003 e;

CONSIDERANDO a aprovação pelos membros do Conselho, em reunião ordinária realizada em 31 de maio de 2010, conforme registrado em sua respectiva ata.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecida a redução de alíquota do ICMS, de acordo com estudos técnicos pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e a implantação de um grupo técnico de estudo das políticas de incentivo fiscal para cadeia produtiva do Biodiesel.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 08 de novembro de 2010.

Pedro Jamil Nadaf