O Conselho das Cidades no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e considerando:

a) o papel insubstituível dos estados e municípios na ordem federativa do país;

b) o papel insubstituível da participação democrática na política de desenvolvimento urbano em construção no país;

c) a autonomia dos entes federativos, resolve:

Art. 1º Recomendar aos estados e municípios da federação, que não o tiverem feito, a criação, no prazo de 6 meses a contar desta data, de seus respectivos Conselhos das Cidades, orientados segundo os critérios estabelecidos nos incisos de I a V, § 2º, art. 8º do Regimento deste Conselho.

Art. 2º A partir deste prazo, este Conselho adotará a existência e funcionamento de Conselhos Estaduais e Municipais como um dos critérios prioritários para o exercício de suas atribuições legais tais como: o estabelecimento de normas e prioridades para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; a emissão de recomendações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade; a proposição de diretrizes e critérios para a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do Plano Plurianual do Ministério das Cidades; e outras.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência aos governos estaduais e municipais. Registre-se e publique-se.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Presidente do Conselho