O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo art. 19, § 3º da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para efetivo exercício das responsabilidades que lhes são atribuídas pelo art. 3º do Decreto nº 4.772, de 2 de julho de 2003 e Portaria nº 111, de 7 de julho de 2003, do Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome,

RESOLVE:

Art. 1º Manter, até 30 de setembro de 2005, os preços do litro de leite em vigor, conforme os Convênios firmados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) com os Governos dos seguintes Estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Art. 2º (Revogado pela Resolução GGPAA n º 16, de 10.10.2005, DOU 14.11.2005)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 2º Alterar para 30 de setembro de 2005 o prazo para adequação às disposições fixadas pela Resolução nº 14, publicada em 3 de junho de 2005, em retificação ao disposto no seu art. 7º."

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ONAUR RUANO

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Coordenador

LUIS ANSELMO PEREIRA DE SOUZA

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

JACINTO FERREIRA

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

GUILHERME CASSEL

Ministério do Desenvolvimento Agrário

GILSON ALCEU BITTENCOURT

Ministério da Fazenda

SÍLVIO CARLOS DO AMARAL E SILVA

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão