O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, reunido em sessão ordinária aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três, na cidade de Brasília,

Considerando o que dispõe a Resolução de nº 04/01, deste Conselho;

Considerando que é dever fundamental do Estado garantir assistência ao egresso como previsto na Lei de Execução Penal;

Considerando que o número de Patronatos e de outras experiências de assistência ao egresso existentes no território nacional precisa ser ampliado;

Considerando que a liberação de recursos por parte do DEPEN/MJ, conforme disposto na Resolução de nº 02/01 deste Conselho, está condicionada à apresentação pelos Estados de objetivos a alcançar, dentre os quais a criação de Patronatos conforme arts. 78 e 79 da Lei de Execução Penal;

Considerando o baixo índice de reincidência que se constata nas localidades onde há efetiva assistência ao egresso;

Considerando o disposto nas Diretrizes de Política Criminal e Penitenciária, editadas por este Conselho;

Considerando, finalmente, que este Conselho Nacional vem dando especial atenção ao tema, objeto que foi, inclusive, de concurso nacional de monografias; resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta de criação da CENAE - Central Nacional de Apoio ao Egresso.

Art. 2º Determinar o encaminhamento da proposta e minuta de Portaria de criação ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho